O jornal O Globo destacou nesta quarta-feira, 16 de setembro, que o Supremo Tribunal Federal agendou para o próximo dia 25 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6552), ajuizada pelo Ibross contra a portaria do Ministério da Saúde ( nº 2.282) que incluiu novas regras para o aborto legal em caso de estupro.
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STF marca julgamento de ações contra portaria da Saúde que dificulta aborto legal
Por Marta Szpacenkopf
Uma ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada na corte pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi protocolada por cinco partidos de oposição: PT, PCdoB, PSB, Psol e PDT. Ambas terão o ministro Ricardo Lewandowksi como relator.
A portaria exige que médicos e outros profissionais de saúde acionem a polícia em caso de pacientes com indícios ou confirmação de violência sexual nas redes de saúde, inclusive para acesso ao aborto permitido por lei.
A legislação não obriga a vítima a registrar ocorrência. A nova norma do Ministério da Saúde também passa a disponibilizar às mulheres vítimas de estupro que vejam o feto ou embrião em exames de ultrassom antes de fazerem o aborto legal.
