O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) emitiu nota de esclarecimento sobre decisão judicial que questiona sua administração no Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB) e deixa a gestão da unidade à disposição da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Entenda o caso na matéria publicada pelo jornal Correio Braziliense deste sábado (14/4) e mais abaixo leia a nota na íntegra:
Leia a nota na íntegra:
COMUNICADO IMPORTANTE
NOTA DO INSTITUTO DO CÂNCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA SOBRE A GESTÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA
O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) vem a público informar que em cumprimento de sentença judicial, colocou a gestão do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB) à disposição da Secretaria de Saúde do Distrito Federal hoje, dia 13/04, sexta-feira, pela manhã.
A decisão judicial foi proferida pelo Juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública, Paulo Afonso Cavichioli Carmona, em 19/12/17, e proíbe o Icipe de contratar com o poder público durante três anos contados a partir do momento em que foi pronunciada.
Mesmo que o Tribunal de Contas do DF tenha aprovado, à época, a qualificação e a regularidade do Contrato de Gestão, o MPDFT ainda assim ajuizou ação de improbidade administrativa.
Na sentença, o magistrado considerou, ainda, não terem sido cumpridos os requisitos necessários à qualificação do Icipe como organização social e a celebração do Contrato de Gestão.
Frisa-se que recentemente, em 2017, o mesmo processo fora objeto de análise pelo Tribunal de Contas da União, que não encontrou qualquer tipo de irregularidade.
Dessa forma, entendendo existir a possibilidade de imediata produção de eficácia da sentença, já que proferida em sede de ação de improbidade administrativa, o Icipe buscou o Judiciário na tentativa de suspender a condenação até a resolução do mérito, o que foi negado pelo desembargador Alfeu Machado, em decisões publicadas nos dias 03/04/18 e 06/04/18.
É importante sublinhar que a condenação trata de questões formais e que não há nenhuma suspeita ou acusação de má gestão de recursos públicos ou de falta de qualidade na assistência. Ao contrário, ressaltamos que na gestão do Icipe, o Hospital já realizou mais de dois milhões e 757 mil atendimentos com 98,8% de aprovação dos usuários e 96% de satisfação dos funcionários, tendo cumprido e até superado as metas contratuais quantitativas e qualitativas.
E mais: a prestação de contas da administração do Hospital de 2011 a 2016 já recebeu parecer favorável da Controladoria Geral do DF e o Tribunal de Contas do DF aprovou a prestação de contas do Contrato de Gestão, que é objeto da ação (2011, 2012 e 2013), e as contas dos anos subsequentes já estão sob avaliação do mesmo Tribunal.
Apenas como exemplo do rigor da gestão do ICIPE, o Setor de Compras do HCB obteve, até hoje, uma economia de cerca de R$ 6 milhões ao negociar melhores preços com as empresas vencedoras dos certames.
Esses resultados só poderiam ser alcançados com funcionários comprometidos e uma gestão empenhada em fazer o melhor uso do dinheiro público, o que somente ocorre por meio da otimização de recursos humanos e materiais, da utilização de melhores práticas em saúde.
A excelência do Hospital da Criança de Brasília, que é referência em pediatria no País, é reconhecida pela mídia local e nacional, e por autoridades mundiais de saúde, como o Diretor Geral da Organização Mundial de Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, que declarou que o hospital é um modelo para o mundo.
Lidamos diariamente com doenças graves que podem levar a morte. São situações crônicas ou de alta complexidade. Cuidamos de 1.162 pacientes com câncer, 747 com anemia falciforme, 475 com anomalias neurológicas, 445 com diabetes, 230 com imunodeficiência congênita, 200 com síndrome nefrótica, 110 com fibrose cística, 100 com asma de difícil controle, 100 com hepatite autoimune, 87 fazem transfusão regular, 70 com doença inflamatória intestinal, 69 com doenças degenerativas neuromusculares, 52 fazem reposição regular de imunoglobulina, 43 transplantados de medula óssea, 40 transplantados de fígado, 27 renais crônicos e 10 com mucopolissacaridose em infusão regular de enzima, além de milhares de outros com diversas patologias.
Por isso, o Instituto tem a certeza de que cumpriu com seu papel social, tanto na parte assistencial, quanto na aplicação dos recursos repassados pela Secretaria de Saúde.
Mas lamenta registrar que, mesmo com tudo isso, o Ministério Público do DF não defendeu os interesses da população assistida pelo Hospital e não protegeu os direitos fundamentais da sociedade de Brasília de garantir assistência à saúde humanizada a crianças e adolescentes com doenças graves.
Portanto, entendendo ter perdido condição essencial para a manutenção do atual contrato de gestão, e visando a segurança jurídica de seus membros e dos gestores do Hospital, é com muito pesar que comunicamos o nosso dever de cumprir a sentença.
Desta forma, o Conselho de Administração do Icipe, que esteve reunido esta manhã, solicita a todos os funcionários que continuem o trabalho normalmente, com o comprometimento e qualidade de sempre, evitando quaisquer prejuízos aos pacientes do Hospital.
A partir desse momento, o Icipe inicia as tratativas com a Secretaria de Saúde para encaminhar a transição da gestão do Hospital, visando preservar o atendimento aos usuários. Até lá, devemos cumprir normalmente as nossas jornadas de trabalho, mantendo os fluxos, diretrizes e políticas até o momento praticadas.
